EMENTA.DIREITO TRIBUTARIO. I.S.S.SUA INCIDENCIA SOBRE SERVICOS MEDICO- HOSPITALARES PRESTADOS A TERCEIRO, POR SINDICATO, MEDIANTE REMUNERACAO, EM CONVENIO COM O INPS. SITUACAO DIVERSA DA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR PRESTADA PELO SINDICATO AOS SEUS ASSOCIADOS, ISENTA DE TRIBUTACAO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

11/06/2000 (24 anos atrás)

RE-94604 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DJACI FALCAO – Publicação
DJ DATA-11-06-82 PG-05680 – EMENT VOL-01258-02 PG-00601 RTJ VOL-00104-03 PG-01166 – Julgamento 30/04/1982 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
ANO:82 AUD:11-06-82

Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 ART-00014 INC-00003 LET-C
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED RGI-****** ANO-1980 ART-00322
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-FED SUM-000291
(STF).

Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
INCIDENCIA
Fonte: STF

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