EMENTA.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. TR.I – DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTES EMBARGOS E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESULTA, SOB O AMPARO DE INDÍCIOS VEEMENTES, A LICITUDE DA EXIGÊNCIA FORMULADA À APELANTE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS PELA FRIGOFAR FRIGORÍFICO FARTURA LTDA., POR TÊ-LA SUCEDIDO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FISCAIS POR ELA NÃO CUMPRIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I, DO CTN. II – A correção monetária efetuada com base na UFIR, instituída pela Lei n.º 8383/91, não representa majoração ou modificação da base de calculo e do fato gerador, tratando de mera mudança de índice. Alegação de inconstitucionalidade de sua aplicação ao crédito tributário excutido afastada. Precedentes do STF e desta Corte. III – Por força da decisão proferida pelo STF na ADIN nº 493-0/DF, é inaplicável a TR como critério de correção monetária, devendo ser utilizado, em sua substituição, o INPC. Aplicação da Resolução nº 242/2001, do Conselho da Justiça Federal. Orientação do STJ. IV – Apelação parcialmente provida.

09/08/2002 (22 anos atrás)

AC 96030445983 – Classe: 321969 – PÁGINA: 385 – Documento: TRF300061815 – Relator(a) JUIZ SOUZA RIBEIRO – Data da decisão: 27/08/2002 – Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – SP – (TRF3)

Decisão – A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso.

Fonte: TRF 3

O sigilo bancário na aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 às administradoras de cartão de crédito
Rafael Ferreira Costa
7 anos atrás
Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal
Tiago Lopes de Araújo
10 anos atrás
A repercussão geral (RE 595.838) e os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91).
Marcelino Alves de Alcantara
11 anos atrás
Debêntures da Vale poderão ser admitidas como garantia de execução fiscal federal
Roberto Rodrigues de Morais
11 anos atrás
Pode-se bloquear os dividendos a ser distribuídos pela pessoa jurídica em decorrência da penhora das ações na execução fiscal do acionista pessoa física ou jurídica?
Gláucio Manoel de Lima Barbosa
11 anos atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
5 dias atrás
Compensações – Simples Nacional
Robson Neves
2 semanas atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
5 dias atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás