EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se, em recurso extraordinário, controvérsia decidida à luz da legislação estadual pertinente e dos aspectos fáticos que a envolve, além de não prequestionados os temas constitucionais tidos por violados. Pretensão de renovar-se, nos embargos, o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados.

23/06/2000 (24 anos atrás)

AGAED-241240 / SP – EMBS. DECL. EM AG. REG. EM AG. INSTRUMENTO – Relator Ministro ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-23-06-00 PP-00030 – EMENT VOL-01996-01 PP-00209 – Julgamento 04/04/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Rejeitados.
N.PP.:(04). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/07/00, (MLR).

Partes
EMBTE. : AMOR AOS PEDAÇOS BAR E DOCERIA LTDA
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP – GISLAINE REGINA FRANCHON MARQUES

Legislação
LEG-EST LEI-008198 ANO-1992
(SP).

Indexação
PC0257 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CARÁTER INFRINGENTE,
DIREITO LOCAL, EXECUÇÃO FISCAL, ICMS
Fonte: STF

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