EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTEVE OBICE A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDENCIA PACIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- ESTANDO A MATERIA DISCUTIDA NOS AUTOS – INCLUSÃO DA PARCELA DO ICM NA BASE DE CALCULO DO PIS – JA PACIFICADA NA CORTE, NÃO HAVIA RAZÃO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTREMO.
01/02/2000
(24 anos atrás)
EDAGA 14915/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (1991/0016678-2) – Fonte DJ DATA:01/02/1993 PG:00454 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 09/12/1992 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00005 INC:00035 INC:00055
Fonte: STJ
