EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Inversão dos ônus da sucumbência. Inconformismo da Fazenda Pública, sob o argumento de haver decaído da parte mínima do pedido. Alegação insubsistente. A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual alcançou a ratio do processo de execução, objeto do extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

02/03/2001 (23 anos atrás)

REAED-245392 / SP – EMBS. DECL. EM AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-02-03-01 PP-00012 – EMENT VOL-02021-03 PP-00427 – Julgamento 22/08/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Rejeitados.
N.PP.:(05). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/01, (MLR).

Partes
EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDA. : COMERCIAL E LATICÍNIOS BALAN LTDA
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS

Legislação
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
(SP).

Indexação
PC0260 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSÃO, INEXISTÊNCIA,
ACÓRDÃO, REFORMATIO IN PEJUS, INOCORRÊNCIA, (ICMS),
ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, LEI, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITOS, EXPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, ACÓRDÃO
Fonte: STF

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