EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.1. A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. 2. Embargos recebidos para, suprindo a omissão apontada pelas embargantes, declarar conhecido e parcialmente provido o recurso extraordinário.

08/05/2000 (24 anos atrás)

REED-211388 / PR – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-08-05-98 PP-00012 – EMENT VOL-01909-06 PP-01185 – Julgamento 10/02/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Recebidos.
N.PP.:(05). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 29/05/98, (SVF).

Partes
EMBTE. : LIVRARIA E DISTRIBUIDORA CURITIBA LTDA E OUTROS
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS. : OS MESMOS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00239
PAR-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED LEI-002445 ANO-1988
****** CF-88 CONSTITUIÇAO FEDERAL
LEG-FED LEI-002449 ANO-1988
****** CF-88 CONSTITUIÇAO FEDERAL

Indexação
TB0507 , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO,
IMUNIDADE, AUSENCIA, LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS, IMPOSTOS,
INCIDENCIA
Fonte: STF

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
10 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
10 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás