EMENTA.EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. UNIAO FEDERAL: ALEGACAO DE OBSCURIDADE DO JULGADO NO QUE CONCERNE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESA: ALEGACAO DE OMISSAO DO ARESTO QUANTO A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA ENTRE ESSA E O FISCO.1. Embargos de declaracao da Uniao Federal recebidos tao-somente para declarar a legitimidade da cobranca do PIS, na forma disciplinada pela LC 7/70, mantendo-se o provimento do extraordinario. 2. Embargos de declaracao da empresa rejeitados. Esta Corte, ao apreciar a questao, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, e confirmou a vigencia da LC 7/70 em face dos novos principios constitucionais.

23/02/2000 (24 anos atrás)

REED-183289 / DF – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-23-02-96 PP-03639 – EMENT VOL-01817-06 PP-01269 – Julgamento 28/11/1995 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: RECEBIDOS OS EMBARGOS DA UNIAO E REJEITADOS OS DA PARTE.
N.PP.:(5). ANALISE:(LAC). REVISAO:(JBM/NCS).
INCLUSAO : 04.03.96, (ARL).
ALTERAÇÃO: 07/04/98, (MLR).

Partes
EMBARGANTE: PRODOCTOR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL
EMBARGADAS: AS MESMAS

Legislação
LEG-FED LCP-000070 ANO-1970
LEG-FED DEL-001445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0370, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), INCIDENTE DE
, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECLARACAO,
, (PIS), CONTRIBUICAO, NATUREZA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR,
, SUBSISTENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0219536 ANO-98 UF-PR TURMA-02 MIN-159 N.PP-004
DJ DATA-20-02-98 PP-00038 EMENT VOL-01899-10 PP-02036
PROC-REED NUM-0172180 ANO-98 UF-DF TURMA-01 MIN-140 N.PP-017
DJ DATA-20-03-98 PP-00014 EMENT VOL-01903-04 PP-00662
Fonte: STF

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