EMENTA.EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. UNIAO FEDERAL: ALEGACAO DE OMISSAO DO JULGADO, NO QUE CONCERNE A DESERCAO, E OBSCURIDADE NO TANGE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. EMPRESA: SUSCITA OMISSAO DO ARESTO QUANTO A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA ENTRE ESSA E O FISCO.1. Embargos de declaracao da Uniao Federal recebidos tao-somente para declarar a legitimidade da cobranca do PIS, na forma disciplinada pela LC 7/70, mantendo-se o provimento do extraordinario. Incabivel a pena de desercao ante a inexistencia da intimacao da parte para o pagamento das despesas recursais. Precedente. 2. Embargos de declaracao da empresa rejeitados. Esta Corte, ao apreciar a questao, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445/88 e 2.449/88, e confirmou a vigencia da LC 7/70 em face dos novos principios constitucionais.

16/02/2000 (24 anos atrás)

REED-179501 / DF – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-16-02-96 PP-03010 – EMENT VOL-01816-06 PP-01185 – Julgamento 28/11/1995 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: RECEBIDOS OS EMBARGOS DA UNIAO E REJEITADOS OS EMBARGOS
DA EMPRESA.
VEJA REED-169439.
Os REED-179501 foram objeto dos REEDED-179501, rejeitados.
N.PP.:(8). ANALISE:(LAC). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 26.02.96, (ARL).
Alteração: 03/09/97, (LSS).

Partes
EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL
EMBARGANTE: TORIN AEROTECNICA LTDA
EMBARGADAS: AS MESMAS

Legislação
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988

Indexação
PC0370, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), INCIDENTE DE
, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECLARACAO, (PIS),
, CONTRIBUICAO, NATUREZA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR,
, SUBSISTENCIA
PC1270, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), DESERCAO, INOCORRENCIA,
, PARTE, INTIMACAO, AUSENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0201504 ANO-97 UF-DF TURMA-01 MIN-141 N.PP-006
DJ DATA-15-08-97 PP-37044 EMENT VOL-01878-06 PP-01047
Fonte: STF


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