EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ICM – BASE DE CALCULO – PIS.NÃO EXISTE NO V. ACORDÃO EMBARGADO, NENHUMA OMISSÃO. NA REALIDADE O QUE PRETENDE A EMBARGANTE É DAR EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS E ISTO SO É POSSIVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS NÃO SE INCLUI A HIPOTESE EM EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.

29/03/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 27373/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1992/0023477-1) – Fonte DJ DATA:29/03/1993 PG:05230 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/12/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Veja EDRESP 6494-AM, DJ 03.02.92, EDRESP 2008-SP, DJ 02.12.91,
EDRESP 11840-RS, DJ 04.11.91 (STJ)

Sucessivos EDRESP 27379 SP 1992/0023483-6 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:29/03/1993 PG:05230
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
EDRESP 27537 SP 1992/0024039-9 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:29/03/1993 PG:05231
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
EDRESP 27657 SP 1992/0024389-4 DECISAO:00/00/0000
DJ DATA:29/03/1993 PG:05231
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
5 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
5 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás