EMENTA.Embargos de declaracao.- O objeto do recurso extraordinario se limita a apreciacao de questao constitucional decidida no acordao recorrido, nao podendo, portanto, levar em consideracao questao nova, ainda que possa ter alguma pertinencia com a apreciada por esse aresto recorrido, decorrente de legislacao estadual posterior, para cujo desate ha necessidade de estabelecer-se o contraditorio para determinar-se o alcance dessa legislacao.Embargos rejeitados.

02/02/2000 (24 anos atrás)

REED-146720 / SP – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-02-02-96 PP-00854 – EMENT VOL-01814-02 PP-00305 – Julgamento 07/11/1995 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: REJEITADOS.
N.PP.:(5). ANALISE:(LAC). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 08.02.96, (ARV).::

Indexação
PC0260, EMBARGOS DE DECLARACAO (CIVEIS), OMISSAO, AUSENCIA, QUESTAO
, NOVA, DISCUSSAO, IMPOSSIBILIDADE, (ICMS), ISENCAO,
, FORNECIMENTO, SAIDA, ALIMENTO
Fonte: STF

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
14 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
14 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
4 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
1 semana atrás