EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PIS – BASE DE CALCULO – ICM – INCLUSÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO V. ACORDÃO RECORRIDO DE QUE O ICM NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO PIS, NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 3. DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70, VIOLA O ARTIGO 165, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIA A SUMULA N. 258 DO TFR.

29/03/2000 (24 anos atrás)

EDRESP 27336/SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1992/0023435-6) – Fonte DJ DATA:29/03/1993 PG:05230 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 10/02/1993 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)

Veja RESP 6924-PB, DJ 23-09-91, RESP 8541, DJ 25-11-91,
RESP 14467-MG, DJ 03-02-92 (STJ).
Fonte: STJ

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