EMENTA.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL E PARA O PIS.Admite-se a utilização do mandado de segurança para decidir sobre a compensação de créditos, mas entre tributos e contribuições da mesma natureza. Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título de Finsocial, são compensáveis com aqueles da mesma espécie tributária. A compensação, entretanto, não será obtida entre créditos de natureza diversa (PIS). Não conhecimento dos embargos.

17/02/1999 (25 anos atrás)

ERESP 134960/BA ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0026496-5) – Fonte DJ DATA:17/02/1999 PG:00107 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 09/12/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000213
(STJ)
Fonte: STJ

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