EMENTA.EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO PIS.ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDÃO REGIONAL ASSENTARA-SE EM DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES SUFICIENTE PARA MANTE-LO, SENDO UM DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DISSIDIO COM O PARADIGMA COLACIONADO, PROFERIDO PELA 2A. TURMA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

10/04/2000 (24 anos atrás)

AERESP 27443/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (1993/0024314-4)
– Fonte DJ DATA:10/04/1995 PG:09243 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) – Data da Decisão 28/03/1995 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SECAO

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO, JURISPRUDENCIA,
AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, DUPLICIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, AUSENCIA,
RECURSO EXTRAORDINARIO.
Fonte: STJ

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