EMENTA.EMBARGOS DE DIVERGENCIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PROTESTO JUDICIAL – CITAÇÃO VALIDA.NO QUE TANGE A PRESCRIÇÃO, DISPÕE O ART. 174, II DO CTN, A INTERRUPÇÃO E PELO PROTESTO JUDICIAL. IRRELEVANTE O FATO DE QUE O ART. 219 DO CPC, ANTES DA LEI 8.952/94, TINHA OUTRA REDAÇÃO, PORQUE A QUESTÃO PODE SER DIRIMIDA COM BASE NO CTN. EMBARGOS RECEBIDOS.

08/06/2000 (24 anos atrás)

ERESP 108866/DF ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1997/0062278-9) – Fonte DJ DATA:08/06/1998 PG:00007 RDR VOL.:00014 PG:00171 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 29/04/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Indexação TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
CREDITO-PREMIO, IPI, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR,
PROTESTO JUDICIAL, APLICAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00174 PAR:UNICO INC:00002

Veja RESP 71630-DF, RESP 40365-DF, RESP 52607-DF, RESP 82553-DF (STJ)
Fonte: STJ

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