EMENTA.EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. IPI. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PORTARIA MINISTERIAL ALTERANDO DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.DIANTE DA EXISTENCIA DE LEI EXPRESSA (LEI N. 4.502/64 E DL N. 326/67), FIXANDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE ESTA SER MODIFICADA POR DISPOSIÇÃO DE HIERARQUIA INFERIOR (PORTARIA N. 266/88). SOMENTE OUTRA LEI PODERIA MODIFICA-LA. EMBARGOS RECEBIDOS.

27/06/2000 (24 anos atrás)

ERESP 931/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1993/0019528-0) – Fonte DJ DATA:27/06/1994 PG:16867 – Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 07/06/1994 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação Aguardando análise.

Referências
Legislativas LEG:FED PRT:000266 ANO:1988
(MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00026

Veja RESP 31.096-2/SP; RESP 31.852/SP; RESP 34.584/SP; RESP 34.024/SP;
ERESP 926-8/SP, (STJ).
Fonte: STJ

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