EMENTA.EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). COMPENSAÇÃO COM VALORES JA RECOLHIDOS. ADMISSIBILIDADE.OS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SÃO COMPENSAVEIS COM OS CREDITOS DA MESMA NATUREZA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

02/02/2000 (24 anos atrás)

ERESP 108477/PR ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1997/0067263-8) – Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00039 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 10/12/1997 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, PIS,
GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
PROCEDIMENTO.

Veja ERESP 78301-BA, ERESP 89038-BA, (STJ)

Sucessivos ERESP 110459 SC 1997/0020598-3 DECISAO:10/12/1997
DJ DATA:02/02/1998 PG:00042
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Procedimentos para enxugar os valores indevidos, inclusive dos parcelamentos dos devedores da previdência social depois da Súmula Vinculante nº 08 do STF
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