EMENTA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DUPLICIDADE.Se de um lado é correto dizer-se da admissibilidade dos segundos declaratórios, de outro exsurge a necessidade de empolgar-se vício constante do acórdão proferido em razão dos primeiros. Descabe utilizá-los para atacar o acórdão inicialmente embargado. INCENTIVO FISCAL – REVISÃO – SITUAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO. A regra da revogação dos incentivos, que não tenham sido confirmados por lei, apanhados pela Carta de 1988 após dois anos, a partir da respectiva promulgação, restou excepcionada, considerada a segurança jurídica e, até mesmo, cláusula pétrea, pelo § 2º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “a revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo”.

17/04/2000 (24 anos atrás)

RE-186264 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-17-04-98 PP-00017 – EMENT VOL-01906-04 PP-00783 – Julgamento 16/12/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(11). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/05/98, (SVF).

Partes
RECTE. : BELOIT RAUMA INDUSTRIAL LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1998
ART-00041 PAR-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1227 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
ISENÇÃO, (BEFIEX), REVOGAÇAO, IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE,
DIREITO ADQUIRIDO, COMPROMISSO, PRAZO CERTO, CONDIÇOES
PC1696 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), CABIMENTO, INTERPOSIÇAO
DUPLICIDADE, CONSIDERAÇAO
Fonte: STF

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