EMENTA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.Verificada a inexistência de vício, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios. Os contornos do devido processo legal são normativos, não se podendo cogitar, na hipótese, de estarem inobservados. CORREÇÃO MONETÁRIA – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Longe fica de vulnerar o princípio da não-cumulatividade conclusão sobre o direito do contribuinte à reposição do poder aquisitivo da moeda quanto a crédito tributário reconhecido, homenageando-se o equilíbrio da equação crédito e débito.

06/02/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-191605 / RS – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00010 – EMENT VOL-01897-08 PP-01739 – Julgamento 17/11/1997 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(7). Análise:(JDJ). Revisão:().
Alteração: 03/05/99, (SVF).

Partes
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO. : FABRIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538
LEG-EST DEC-038355 ANO-1994
(SP).
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Indexação
TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA
PC4280 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), REJEIÇÃO, LIMINAR,
EFICÁCIA, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO DIVERSO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0204762 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-009
DJ DATA-06-02-98 PP-00021 EMENT VOL-01897-14 PP-02875
PROC-AGRAG NUM-0215772 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-157 N.PP-008
DJ DATA-23-04-99 PP-00005 EMENT VOL-01947-04 PP-00731
Fonte: STF

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