EMENTA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO.Uma vez constatada omissão no acórdão proferido, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre em hipótese em que se chegou ao conhecimento e provimento de recurso extraordinário, assentando, a partir de óptica do Plenário, que, em se tratando de mercadorias importadas, o fato gerador é, em si, o despacho aduaneiro, sem, no entanto, aludir-se à problemática referente ao princípio da não- cumulatividade. É ele observado, uma vez feito o pagamento do tributo, mediante o lançamento, a título de crédito, na conta respectiva, do valor recolhido.

25/06/1999 (25 anos atrás)

REED-213817 / SP – EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-25-06-99 PP-00027 – EMENT VOL-01956-06 PP-01172 – Julgamento 11/05/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Recebidos.
N.PP.:(05). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 06/08/99, (SVF).

Partes
EMBTE. : HÉLIOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Indexação
PC0260 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSÃO, IMPOSTO SOBRE
MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS), PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE, OBSERVÂNCIA, VALOR RECOLHIDO, MERCADORIA
IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Fonte: STF


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