EMENTA.ESTABELECIDA A ISENCAO DO IPI, POR LEI, A DETERMINADOS PRODUTOS NACIONAIS, TAL ISENCAO SE ESTENDE A IDENTICOS PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, POR FORCA DO ART. III, PARTE II DO REFERIDO TRATADO E DO ART. 98 DO CTN. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.


RE-86035 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-31-12-76 PG-***** – Julgamento 19/11/1976 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:76 AUD:15-12-76
Fonte: STF

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