EMENTA.ESTADO DO PARANÁ. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LEI QUE FIXOU A RESPECTIVA ALÍQUOTA COM BASE NA ALÍQUOTA MÁXIMA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO Nº 129/79 DO SENADO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, IV, DA CF/88.Improcedência da alegação, tendo em vista o disposto no art. 34, § 5º, do ADCT/88. Compatibilidade da referida Resolução com o novo regime constitucional, salvo no ponto em que fixou um limite intransponível, permitindo aos Estados instituir alíquota menor. Recurso não conhecido.

27/02/2000 (24 anos atrás)

RE-156564 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-27-02-98 PP-00016 – EMENT VOL-01900-02 PP-00377 – Julgamento 11/11/1997 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não Conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/03/98, (MLR).
Alteração: 19/12/00, (SVF).

Partes
RECTE. : BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00005
CF-88.
LEG-FED RSF-000129 ANO-1979
LEG-FED RSF-000022 ANO-1989

Indexação
TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
BASE DE CÁLCULO, EXPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO,
SENADO FEDERAL, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0161352 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-008
DJ DATA-22-05-98 PP-00015 EMENT VOL-01911-03 PP-00490
PROC-RE NUM-0171445 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-006
DJ DATA-13-08-99 PP-00016 EMENT VOL-01958-03 PP-00452
PROC-RE NUM-0208277 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-154 N.PP-008
DJ DATA-22-10-99 PP-00081 EMENT VOL-01968-03 PP-00632
PROC-RE NUM-0237951 ANO-99 UF-PR TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-29-10-99 PP-00023 EMENT VOL-01969-06 PP-01179
PROC-RE NUM-0141631 ANO-99 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-010
DJ DATA-19-11-99 PP-00066 EMENT VOL-01972-02 PP-00340
PROC-REED NUM-0141631 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-10-11-00 PP-00102 EMENT VOL-02011-02 PP-00257

Fonte: STF

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