EMENTA.Exclusão. Prática reiterada de infrações à legislação tributária.Efeitos. A inexistência de Livro Caixa e documentos comprobatórios de receitas e despesas (elementos obrigatórios para as empresas optantes pelo SIMPLES) bem como a não apresentação de declaração de rendimentos simplificada nos anos de 1998 e 1999 implica na exclusão da empresa do SIMPLES, pois se constitui em prática reiterada de infrações à legislação tributária. Os efeitos desta exclusão reportam-se ao mês da ocorrência do fato gerador, por ocasião da decisão administrativa definitiva.

06/02/2002 (22 anos atrás)

Ementário de ACÓRDÃO Nº 214, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 – MF – SRF – DRJ – 3ª TURMA

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples

ANO-CALENDÁRIO: 2000

RESULTADO DO JULGAMENTO: Solicitação Indeferida

CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

RELATOR
Fonte: DRFJ

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