EMENTA.EXECUCAO FISCAL. SOCIO-QUOTISTA QUE NAO COMPROVOU A INTEGRALIZACAO NO PRAZO DEVIDO, DE SUA PARTICIPACAO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE NAO SE CONHECE.

07/02/2000 (24 anos atrás)

RE-107123 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-07-02-86 PG-00937 – EMENT VOL-01406-02 PG-00248 – Julgamento – 06/12/1985 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-107322.
ANO:86 AUD:07-02-86

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545 ART-01046
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 INC-00007 ART-00135
INC-00003 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919 ART-00002
LEG-FED SUM-000292
(STF)

Indexação
EXECUCAO FISCAL, COBRANCA, (IPI), SOCIO COTISTA, SOCIEDADE POR
COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
CARACTERIZACAO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, SOCIO COTISTA,
FALTA, COMPROVACAO, INTEGRALIZACAO, PARTICIPACAO.
AUSENCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DENEGACAO, VIGENCIA,
LEI FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINARIO.
TR0064,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO COTISTA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0971,EXECUCAO FISCAL
PENHORA
BENS DE SOCIO COTISTA
Fonte: STF

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