EMENTA.EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ALEGAÇÃO DAS EMPRESAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A AUTORIZAR A SUA COBRANÇA E EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.1. Alegações da empresa. Improcedência. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 1.940/82 e as alterações havidas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70/91. 1.1. Existência de bitributação por ter o FINSOCIAL a mesma base de cálculo da Contribuição para o PIS. Insubsistência. A vedação constitucional prevista no art. 154, I da Carta Federal somente diz respeito aos impostos e não às contribuições para a seguridade social. 2. Extraordinário da União Federal. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais. Alegação parcialmente procedente. A teor do disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a exação somente poderá ser exigida noventa dias após a edição da lei que a houver instituído ou modificado. Extraordinário da União Federal parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Não conhecido o recurso da empresa.

19/06/2000 (24 anos atrás)

RE-200788 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-19-06-98 PP-00010 – EMENT VOL-01915-02 PP-00295 – Julgamento 27/04/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e provido em parte o Recurso da união.
Não conhecido o Recurso da empresa.
VEJA : RE-150764, RTJ-147/1024.
N.PP.:(07). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 24/07/98, (SVF).
Alteração: 05/04/99, (MLR).

Partes
RECTE. : EMPRESA FORNECEDORA DE TRANSPORTES S/A E OUTRO
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : OS MESMOS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00154
INC-00001 ART-00195 PAR-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982

Indexação
TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA,
ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO,
CONSTITUCIONALIDADE, (PIS), BASE CÁLCULO, IDENTIDADE,
BITRIBUTAÇÃO, AUSÊNCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0200788 ANO-98 UF-MG TURMA-02 MIN-159 N.PP-005
DJ DATA-19-03-99 PP-00017 EMENT VOL-01943-02 PP-00314
Fonte: STF

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