EMENTA.FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO I.P.I.. CO-AUTORIA. A COOPERACAO PSICOLOGICA DE QUEM ANUIU EM INTRODUZIR, NAS REPARTICOES FAZENDARIAS, AS GUIAS FALSIFICADAS, CARACTERIZA A CO-AUTORIA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE FISCAL DO I.P.I., QUE RECEBEU PAGAMENTOS PARA ESSA CONDUTA. RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE INDEFERIR NA REVISAO CRIMINAL
RECR-100477 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-15-02-85 PG-01273 – EMENT VOL-01366-01 PG-00200 – Julgamento 27/11/1984 – PRIMEIRA TURMA
Observação
VOTACAO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85272, RTJ-87/222.
ANO:85 AUD:15-02-85
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00002
ART-00168 . PAR-00001 INC-00003 ART-00293 INC-00005
***** CP-40 CODIGO PENAL
Indexação
CRIME CONTRA A FE PUBLICA, (IPI), GUIA DE RECOLHIMENTO, QUITACAO,
TERCEIROS, FALSIFICACAO, CRIME CONTINUADO.
FISCAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, ACEITACAO, DOCUMENTO,
DESTRUICAO, PAGAMENTO, RECEBIMENTO.
CRIME, EXECUCAO, COOPERACAO, CO AUTORIA, CARACTERIZACAO.
PN0279, CRIME CONTRA A FE PUBLICA,
FALSIFICACAO DE PAPEL PUBLICO,
CO-AUTORIA
PN0788, CRIME CONTRA A FE PUBLICA,
FALSIFICACAO DE PAPEL PUBLICO
Fonte: STF
