EMENTA.FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS – O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial.Recurso provido.


Acórdão nº 104-16.583, de 22 de setembro de 1998 (DOU, de 28/12/98)

Origem: 1º CC/MF, 4a. Câm., Recorrente: João Moura Leite, Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto/SP
Fonte: Conselho

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