EMENTA.FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 210-STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DO STF E STJ.A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ). Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão dos índices do IPC nos meses de janeiro/89, março e abril/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas. No que concerne, porém, aos meses de jun/87, maio/90 e a partir de fev/91, devem ser aplicados os respectivos índices de 18,02% (LBC); 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante orientação do Pretório Excelso e jurisprudência iterativa desta Corte. A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em conformidade com a Súmula 98-STJ.

18/03/2002 (22 anos atrás)

RESP 301127/RN ; RECURSO ESPECIAL (2001/0008252-1) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00212 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 19/04/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Filho.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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