EMENTA.FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).E LEGITIMA A ALTERAÇÃO DA SISTEMATICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS,EFETUADA PELOS DECRETOS-LEIS N. 2445 E 2449, DE 1988. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

30/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 13796/RJ ; RECURSO ESPECIAL (1991/0016986-2) – Fonte DJ DATA:30/03/1992 PG:03964 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 26/02/1992
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00043 INC:00010 ART:00055 INC:00002
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
Fonte: STJ

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