EMENTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º – VALOR DA CONDENAÇÃO.Julgada procedente a ação e reconhecido o direito de recolher o PIS sem observar o disposto nos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449/88, devem os honorários de advogado de 10% incidir sobre o valor da condenação. Recurso provido.

22/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 178781/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0044768-7) – Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00074
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 12/11/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00020 PAR:00003
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja ERESP 77932-SP (STJ)
Fonte: STJ

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