EMENTA.I. Coisa julgada: falta de prequestionamento.Não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor do contribuinte se, a despeito de o alegado trânsito em julgado haver ocorrido antes do julgamento da apelação, dele não cuidou o acórdão recorrido, nem o recurso extraordinário. II. RE: direito local (Súmula 280). Quanto à incidência da L. est. 8.198/92 – afastada na origem sob o fundamento de não ser aplicável a restaurantes industriais – a matéria, de direito local, obviamente não tem natureza constitucional.

05/06/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-204916 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-05-06-98 PP-00010 – EMENT VOL-01913-03 PP-00576 – Julgamento 12/05/1998 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(05). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 22/06/98, (SVF).
Alteração: 10/02/00, (MLR).

Partes
AGTE. : BIMI RESTAURANTES INDUSTRIAS E COMERCIAIS LTDA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED SUM-000280
(STF).
LEG-EST LEI-008198 ANO-1992
(SP).

Indexação
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL, (ICMS),
ALIMENTAÇAO, BEBIDAS, FORNECIMENTO
PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0209054 ANO-98 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-28-08-98 PP-00011 EMENT VOL-01920-03 PP-00550
PROC-AGRAG NUM-0237809 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-27-08-99 PP-00055 EMENT VOL-01960-07 PP-01265
PROC-RE NUM-0141131 ANO-94 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005
DJ DATA-24-09-99 PP-00042 EMENT VOL-01964-02 PP-00295
PROC-AGAED NUM-0237809 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-005
DJ DATA-17-12-99 PP-00025 EMENT VOL-01976-06 PP-01115
Fonte: STF

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