EMENTA.I – COMPENSAÇÃO – PIS – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO.”O prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame” (REsp. 116884/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 09/03/1998). II – PIS X COFINS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que os valores recolhidos indevidamente a título de PIS são compensáveis apenas com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. Não podendo serem compensados com outros devidos e correspondentes à COFINS, porque constituem espécies de contribuições distintas.