EMENTA.I. ICMS: alíquota do imposto incidente nas operações de exportação: L. 6374/89, do Estado de São Paulo.Na falta de alíquota fixada pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 2º, IV), era lícito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução nº 129/79). II. ICMS: exportação de produto semi-elaborado. Firmou-se o entendimento do STF, no sentido da validade da definição provisória do conceito de produto semi-elaborado, mediante convênio firmado pelos Estados, nos termos do art. 34, § 8º, ADCT (RE 205.634, Pleno, 7.8.97).

06/08/1999 (25 anos atrás)

RE-200799 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-06-08-99 PP-00047 – EMENT VOL-01957-06 PP-01068 – Julgamento 01/06/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE-148281, RE-156564, RE-176148, RE-194342,
RE-199864, RE-205634.
N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/08/99, (SVF).

Partes
RECTE. : PELES POLO NORTE S/A E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00023 PAR-00005 ART-00155 PAR-00002
INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
(CF-88).
LEG-FED RES-000129 ANO-1979
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, ALÍQUOTA, FIXAÇÃO,
SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO, ESTADO, APLICAÇÃO
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, PRODUTOS SEMI-ELABORADOS, DEFINIÇÃO, CONVÊNIO,
LEGITIMIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, AUSÊNCIA
Fonte: STF

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