EMENTA.I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA. II. ICMS: MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL, NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (RE 192.711, DJ 18/04/97) E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL (RE 195.663, PLENO, 13/08/97).

19/06/2000 (24 anos atrás)

RE-210638 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-19-06-98 PP-***** – EMENT VOL-01915-03 PP-00520 – Julgamento 14/04/1998 – PRIMEIRA TURMA

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido o 1º recurso.
VEJA : RE-208639, RE-195663.
N.PP.:(9). Análise:(). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/09/98, (SVF).
Alteração: 17/02/00, (MLR).

Partes
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRENTE : HIMAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
LTDA
RECORRIDO : OS MESMOS

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00150 INC-00002 ART-00155 PAR-00002
INC-00009 LET-A ART-00170 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO,
OCORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, TEMA CONSTITUCIONAL, DEBATE,
AUSÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA,
IRRELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO,
DESNECESSIDADE
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, MERCADORIA, ENTRADA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0233902 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-06-11-98 PP-00030 EMENT VOL-01930-13 PP-02568
Fonte: STF

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