EMENTA.I – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS – POSSIBILIDADE.- O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no Art. 150 do CTN). – É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. II – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS COM COFINS E CSL – IMPOSSIBILIDADE. – A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que os valores recolhidos indevidamente a título de PIS são compensáveis apenas com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. Não podendo serem compensados com outros devidos e correspondentes à COFINS e a outras contribuições previdenciárias, porque constituem espécies de contribuições distintas.

20/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 236480/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0098527-3) – Fonte DJ DATA:20/03/2000 PG:00048 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 08/02/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José
Delgado, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150

Veja ERESP 108476-PR, RESP 146110-SP (STJ)
Fonte: STJ

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