EMENTA.I – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS – POSSIBILIDADE.- O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no Art. 150 do CTN). – É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. II – COMPENSAÇÃO – PIS – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO. “O prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame” (REsp. 116884/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 09/03/1998). III – COMPENSAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA. – Em tema de compensação, a correção monetária, segundo reiterado entendimento do STJ, deve ser calculada tendo como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91; o INPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91; e, com base na UFIR, a partir de janeiro de 1992. O índice de janeiro de 1989 é de 42,72% (REsp. 43.055-0-SP).

20/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 223469/MG ; RECURSO ESPECIAL (1999/0062995-7) – Fonte DJ DATA:20/03/2000 PG:00043 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 03/02/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, José Delgado e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150

Veja (PRAZO PRESCRICIONAL) RESP 116884-PR, RESP 172071-MG (STJ)
(CORREÇÃO MONETARIA NA COMPENSAÇÃO) RESP 159484-PR, RESP 43055-SP,
ERESP 38945-SP, ERESP 46019-SP, RESP 36190-SP (STJ)
(DECLARAÇÃO DE CREDITO COMPENSAVEL) ERESP 108476-PR, ERESP 78386-MG
(STJ)
Fonte: STJ

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