EMENTA.I – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS – POSSIBILIDADE.- O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no Art. 150 do CTN). – É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. II – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS COM COFINS E CSL – IMPOSSIBILIDADE. – Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de PIS são compensáveis, apenas, com valores devidos com o próprio PIS. – Precedentes do STJ.

21/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 230115/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0082323-0) – Fonte DJ DATA:21/02/2000 PG:00104 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 18/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150

Veja (COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PIS) ERESP 108476-PR (STJ)
(COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O PIS E A CSL) RESP 199857-PR (STJ)
Fonte: STJ

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