EMENTA.I – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE.- O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no Art. 150 do CTN). – É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. II – COMPENSAÇÃO – PIS COM COFINS E FINSOCIAL – IMPOSSIBILIDADE. – A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que os valores recolhidos indevidamente a título de PIS são compensáveis apenas com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. Não podendo serem compensados com outros devidos e correspondentes à COFINS e ao FINSOCIAL, porque constituem espécies de contribuições distintas. – Precedentes do STJ.

08/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 243744/PE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0119673-6) – Fonte DJ DATA:08/05/2000 PG:00070 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 28/03/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, corrigindo erro material
ocorrido na sessão do dia 15.02.2000, resolveu que a decisão correta
é a seguinte: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros José Delgado e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066

Veja ERESP 162128-CE, RESP 146110-SP, ERESP 108476-PR (STJ)
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
3 dias atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
4 dias atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
4 dias atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
5 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
3 dias atrás