EMENTA.ICM. BASE DE CALCULO. PIS.1. INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO ICM 2. ENTENDIMENTO DA SUMULA N. 258 – TFR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

06/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 16841/DF ; RECURSO ESPECIAL (1991/0024074-5) – Fonte DJ DATA:06/04/1992 PG:04471 RSTJ VOL.:00044 PG:00247 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 17/02/1992 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação LEGALIDADE, INCLUSÃO, ICM, BASE DE CALCULO, PIS, DECORRENCIA,
ICM, COMPOSIÇÃO, PREÇO, MERCADORIA, INTEGRAÇÃO, FATURAMENTO, EMPRESA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00165 INC:00005
Fonte: STJ

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