EMENTA.ICM. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR AO IBC. CARACTERIZACAO DA OPERACAO COMO INTERNA.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTOES ATINENTES AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E 1. DA LEI 1.533/51 (SUMULAS 282 E 356). O ARTIGO 8., PAR-1., DO DECRETO-LEI 406/68 DIZ RESPEITO A ISS, MATERIA ESTRANHA A LIDE. INEXISTENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-6., 1., III, DO DECRETO-LEI 406/68, COM RELACAO A SUA NAO-APLICACAO AO IBC, UMA VEZ QUE ESSA ORIENTACAO SE AFINA COM A DO STF (RE 88.625, PLENARIO – RTJ 89/614 E SEGS.). RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

07/08/2000 (24 anos atrás)

RE-94173 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação
DJ DATA-07-08-81 PG-07436 – EMENT VOL-01220-02 PG-00372 – Julgamento 19/05/1981 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO.
VEJA RE-88625.
ANO:81 AUD:07-08-81

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00003 ART-00006
ART-00008 . PAR-00001
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS ,ICM,
CREDITO
Fonte: STF

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