EMENTA.ICM: exportacao de cafe cru: exclusao da base de calculo do montante da cota de contribuicao devida ao IBC (Dl. 406/68, art. 2., par. 8., recebido pela Constituicao, por forca do art. 34, par. 5., ADCT).

03/06/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-150872 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Publicação DJ DATA-03-06-94 PP-13842 – EMENT VOL-01747-03 PP-00537 – Julgamento 30/11/1993 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(6). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 08.06.94, (AK ).

Partes
AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO
AGRAVADA : IRMAOS RIBEIRO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Legislação
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00005
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 PAR-00008

Indexação
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, ICMS,
BASE DE CALCULO, EXPORTACAO, CAFE, COTA DE CONTRIBUICAO,
IBC, INCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE
TR1288, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, ICMS,
BASE DE CALCULO, DECRETO-LEI, RECEPCAO, CONSTITUICAO FEDERAL,
ESTADO-MEMBRO, CONVENIO, APLICACAO, IMPOSSIBILIDADE

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Fonte: STF

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