EMENTA.ICM. O LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO E O DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ARTIGO 12, ´A´, DO DECRETO-LEI 406/68.- NAO NEGA VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO ACORDAO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO E DE DIREITO, CONSIDERA QUE A EMPRESA TEM FILIAIS NO EXTERIOR E QUE FORAM ESTAS QUE PRESTARAM O SERVICO ALI, NAO SENDO, PORTANTO, DEVIDO O ISS A PREFEITURA DO MUNICIPIO ONDE ESTA SITUADA A SEDE. QUESTAO PRELIMINAR QUE NAO E DECIDIDA A LUZ DO CITADO PRECEITO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

20/05/2000 (24 anos atrás)

RE-115359 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO .- Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-20-05-88 PG-12100 – EMENT VOL-01502-04 PG-00692 – Julgamento 11/03/1988 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
REC11PP.
ANO:88 AUD:20-05-88

Legislação
LEG-FED DEL-000406 ART-00012 LET-A

Indexação
PROCEDENCIA, ACAO ANULATORIA, COBRANCA, (ISS), EMPRESA, SEDE,
BRASIL, COMPROVACAO, PRESTACAO DE SERVICO, FILIAL, EXTERIOR.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, AUSENCIA, NEGACAO,
VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
TR0747,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS,
LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO
Fonte: STF

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