EMENTA.ICM. SERVICOS GRAFICOS, QUE ESTARIAM SUJEITOS APENAS AO ISS. CAUSA DECIDIDA A LUZ DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. RECURSO NAO CONHECIDO.

06/05/2000 (24 anos atrás)

RE-92454 / RECURSO EXTRAORDINARIO . Relator(a) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – Publicação
EMENT VOL-01172-03 PG-00804 – EMENT VOL-00205-80 PG-03736 – Julgamento 06/05/1980 – PRIMEIRA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:** AUD:23-05-80
Fonte: STF

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