EMENTA.ICMS. ACÓRDÃO QUE RECUSOU A CONTRIBUINTE O DIREITO DE CREDITAR-SE DO TRIBUTO PAGO PELA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DIVERSOS, TIDOS COMO CONSUMIDOS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 23, II, DA EC Nº 23/83 E AO ART. 5º, LXXXV, DA CF/88.Alegação descabida, ante a ausência de prova de que os ditos materiais, no caso, são consumidos no processo de fabricação. Empresa que, de resto, comercializa parte de seus produtos sob o regime de isenção tributária. Recurso não conhecido.
RE-144875 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro ILMAR GALVAO – Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00031 – EMENT VOL-01897-04 PP-00766 – Julgamento 11/11/1997 – Primeira Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(06). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/02/98, (MLR).
Partes
RECTE. : CITROPECTINA S/A EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00054
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
ART-00023 INC-00002
CF-69.
Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, (ICMS), CRÉDITO, CONTRIBUINTE,
COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA
Fonte: STF
