EMENTA.ICMS. Alíquotas diferenciadas.- O acórdão recorrido não violou o disposto nos referidos artigos 20, I, e 23, II e § 5º, da Emenda Constitucional nº 1/69, porque ficou em preliminar – a da ilegitimidade ativa “ad causam” – prejudicial desse exame, e preliminar essa que não é atacável por meio da alegação de ofensa desses dispositivos constitucionais. – De outra parte, as questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição, porque não se trataria de restituição do tributo indevido mas creditamento extemporâneo dele, não foram ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

16/06/2000 (24 anos atrás)

RE-199682 / SE – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-16-06-00 PP-00038 – EMENT VOL-01995-03 PP-00438 – Julgamento 28/03/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
N.PP.:(12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/07/00, (SVF).

Partes
RECTE. : ANTONIO PRUDENTE & IRMAO LTDA
RECDO. : ESTADO DE SERGIPE

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00020 INC-00001 ART-00023 PAR-00005
INC-00002
****** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), ALIQUOTAS,
DIFERENCIAÇÃO
Fonte: STF

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