EMENTA.ICMS – ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA – ETIQUETAS – NÃO INCIDENCIA.Os serviços de composição gráfica que estão incluídos na lista só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias. Não fez o legislador qualquer distinção entre serviços personalizados, feitos por encomenda, de serviços genéricos de composição gráfica destinados ao público em geral. Recurso improvido.

14/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 255054/SP ; RECURSO ESPECIAL (2000/0035728-6) – Fonte DJ DATA:14/08/2000 PG:00155 RDR VOL.:00018 PG:00221 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 20/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000143
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00111
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008 PAR:00001 PAR:00002

Veja RESP 37548-SC, RESP 5010-SP (STJ)
RE 94939-RJ (STF)
Fonte: STJ

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