EMENTA.ICMS – BASE DE CÁLCULO – DEFLAÇÃO.Surge harmônico com o sistema tributário nacional decisão no sentido de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ser calculado considerado o valor do negócio jurídico decorrente da deflação. Tomar-se como base o valor primitivo implica menosprezo aos princípios da realidade e da razoabilidade, alcançando a Fazenda do Estado verdadeira vantagem sem causa.

12/06/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-203186 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURELIO – Publicação DJ DATA-12-06-98 PP-00056 – EMENT VOL-01914-05 PP-00876 – Julgamento 17/04/1998 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
N.PP.:(05). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 02/07/98, (SVF).

Partes
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO. : K-C DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : ANTONIO CORRÊA MEYER E OUTROS

Indexação
TR1288 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
BASE DE CÁLCULO, OPERAÇAO, QUANTITATIVO INICIAL, DEFLAÇAO,
VALOR REAL, PRINCIPIO DA REALIDADE, PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE
Fonte: STF

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