EMENTA.ICMS – BASE DE CALCULO – QUOTA DE CONTRIBUICAO DEVIDA AO IBC – INVOCACAO DO ADCT (ART. 34, PAR. 8.) – CONVENIO ICMS N. 66/88 – AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA CONSTITUCIONAL – NAO-INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS – IMPRESCINDIBILIDADE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.A JURISPRUDENCIA DO STF TEM ACENTUADO, DE MODO INVARIAVEL, INCLUSIVE SOB A EGIDE DA CARTA POLITICA PROMULGADA EM 1988, A IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO VIABILIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINARIO. ESSE ESPECIFICO PRESSUPOSTO RECURSAL DO APELO EXTREMO REQUER, PARA EFEITO DE SUA CONFIGURACAO, QUE SE DELINEIE, NA PROPRIA DECISAO RECORRIDA, A CONTROVERSIA PERTINENTE AO TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO.NAO SE APLICA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRINCIPIO “JURA NOVIT CURIA”.OMISSA A DECISAO JUDICIAL NA RESOLUCAO DO TEMA SUSCITADO, IMPOE-SE, PARA EFEITO DE COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO, O NECESSARIO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, DESTINADOS A ENSEJAR A EXPLICITA ANALISE DA “QUAESTIO JURIS” PELO TRIBUNAL “A QUO”. PRECEDENTES.A AUSENCIA DA EFETIVA RESOLUCAO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DA QUESTAO PERTINENTE AO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, IMPUNHA, PARA FINS DE CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO, QUE A OMISSAO REGISTRADA FOSSE SUPRIDA, NAQUELA INSTANCIA JURISDICIONAL, PELA INTERPOSICAO – AFINAL NAO MANIFESTADA – DE EMBARGOS DECLARATORIOS.

07/05/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-141873 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro CELSO DE MELLO – Publicação DJ DATA-07-05-93 PP-08332 – EMENT VOL-01702-04 PP-00673 – Julgamento 06/04/1993 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-116808, AGRAG-118412. AGRAG-132997, RE-99978, RTJ-118/617,
RE-77764, RE-108892, RE-122308.
N. PP:. (16). ANALISE: (BAB). REVISAO: (NCS).
INCLUSAO: 25.05.93, (MK). ALTERACAO: 17.02.94, (MV).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED ADCT-******
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUM-000282
STF.
LEG-FED SUM-000356
STF.
LEG-EST CNV-000066 ANO-1988
SP.

Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL, MATERIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, ICMS, BASE DE CALCULO, CAFE, COTA DE
CONTRIBUICAO, IBC

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRAG NUM-0149205 ANO-93 UF-SP TURMA-01 MIN-155
DJ DATA-18-06-93 PP-12117 EMENT VOL-01708-05 PP-00811
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PROC-AGRAG NUM-0146517 ANO-93 UF-SP TURMA-01 MIN-155
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PROC-AGRAG NUM-0153580 ANO-93 UF-SP TURMA-01 MIN-140
DJ DATA-10-09-93 PP-18380 EMENT VOL-01716-03 PP-00439
PROC-AGRAG NUM-0136917 ANO-93 UF-SP TURMA-01 MIN-155
DJ DATA-17-12-93 PP-28050 EMENT VOL-01730-01 PP-00165
Fonte: STF

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