EMENTA.ICMS. Constitucionalidade da exigencia desse tributo na operacao de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no proprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com a Lei n. 6.374/89 do Estado de Sao Paulo.- Ocorrencia de direito superveniente reconhecida pelo recorrente no tocante a dispensa do pagamento do ICMS quanto ao fornecimento e saida de alimentos (art. 3. e seu paragrafo unico, da Lei estadual n. 8.198/92). Recurso extraordinario conhecido em parte e nela provido.
RE-167997 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-10-02-95 PP-01888 – EMENT VOL-01774-07 PP-01393 – Julgamento 14/06/1994 – PRIMEIRA TURMA
Observação
VOTACAO: CONHECIDO EM PARTE.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-144795.
N.PP.:(10). ANALISE:(JDJ). REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 24.03.95, (LA ).
Alteração: 27/02/97, (NT).
Partes
RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO: RANCHO DA PAMONHA LTDA.
Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST LEI-008198 ANO-1992
ART-00003 PAR-UNICO
(SP).
Indexação
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA,
, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PROPRIO, CONTRIBUINTE
TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS (ICMS),
, COBRANCA, DISPENSA, FORNECIMENTO, SAIDA, ALIMENTO,
, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI
Acórdãos no mesmo sentido
PROC-REED NUM-0173717 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-135 N.PP-006
DJ DATA-06-12-96 PP-48726 EMENT VOL-01853-06 PP-01196
PROC-RE NUM-0171339 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-006
DJ DATA-21-02-97 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00714
Fonte: STF
