EMENTA.ICMS. Constitucionalidade da exigência desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

30/05/2000 (24 anos atrás)

RE-202310 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-30-05-97 PP-23198 – EMENT VOL-01871-08 PP-01685 – Julgamento 17/09/1996 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
N.PP.:(5). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 09/06/97, (NT). Alteração: 02/03/98, (MLR).

Partes
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : PILAO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 INC-00001 LET-B PAR-00002
INC-00009 LET-B ART-00156 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO,
ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0168060 ANO-97 UF-SP TURMA-01 MIN-158 N.PP-007
DJ DATA-29-08-97 PP-40232 EMENT VOL-01880-03 PP-00571
PROC-RE NUM-0174659 ANO-95 UF-SP TURMA-01 MIN-155 N.PP-010
DJ DATA-25-08-95 PP-26058 EMENT VOL-01797-12 PP-02438
PROC-RE NUM-0157844 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007
DJ DATA-01-12-95 PP-41689 EMENT VOL-01811-03 PP-00517
PROC-RE NUM-0168034 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007
DJ DATA-01-12-95 PP-41695 EMENT VOL-01811-04 PP-00741
PROC-RE NUM-0196217 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-006
DJ DATA-09-02-96 PP-02100 EMENT VOL-01815-09 PP-01812
PROC-RE NUM-0157893 ANO-95 UF-SP TURMA-02 MIN-156 N.PP-007
DJ DATA-01-12-95 PP-41690 EMENT VOL-01811-03 PP-00524
PROC-RE NUM-0168064 ANO-98 UF-SP TURMA-02 MIN-160 N.PP-004
DJ DATA-13-02-98 PP-00011 EMENT VOL-01898-03 PP-00607
Fonte: STF

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