EMENTA.ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.Tratando-se de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, quando da aquisição de mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização nas construções civis, é devido apenas o ISS, sendo indevida a incidência de ICMS e o diferencial de alíquotas internas e interestaduais. Recurso improvido.

11/10/1999 (24 anos atrás)

RESP 219588/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0053978-8) – Fonte DJ DATA:11/10/1999 PG:00051 LEXSTJ VOL.:00126 FEVEREIRO/2000 PG:00249 RDJTJDFT VOL.:00062 PG:00226 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 02/09/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação INCIDENCIA, ISS, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, PRODUÇÃO,
TERCEIRO, UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DESLOCAMENTO, AMBITO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIDADE, CONTRIBUINTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ICMS, AUSENCIA, CIRCULAÇÃO, VENDA.
DESCABIMENTO, COBRANÇA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, CONSTRUÇÃO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, CONVENIO, ESTADO,
ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, LEI COMPLEMENTAR.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART:00034 PAR:00008
LEG:FED SUM:000166
(STJ)

Veja ROMS 3456-DF, RESP 30671-SP, RESP 9933-SP, RESP 37842-SP, RESP
77048-SP, RESP 36060-MG (STJ)
Fonte: STJ


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